Questões de Direito Processual Civil · Com. Exam. (MPE PB)

Direito Processual CivilAção de improbidade administrativaCom. Exam. (MPE PB) 2010

MPE PB

Questão de Direito Processual Civil

Sobre antecipação dos efeitos da tutela em ação de improbidade, analise as seguintes assertivas. I – A antecipação recairá sobre os efeitos mandamentais e condenatórios, mas não sobre os desconstitutivos. II – O Presidente do Tribunal, em sede de pedido de suspensão, limitar-se-á a avaliar a presença dos riscos previstos em lei, não podendo analisar a juridicidade da decisão antecipatória, o que será objeto de agravo de instrumento. III – Em ação de improbidade administrativa, não cabe a concessão de tutela antecipada inaudita altera pars.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.