Direito AmbientalOutros temasFundatec 2024
Prefeitura Municipal de Londrina/PR Concursos Públicos
Questão de Direito Ambiental
De acordo com o Código Ambiental do Município de Londrina (Lei Municipal nº 11.471/2012), são competências do Poder Público: I. Delegar exclusivamente à iniciativa privada a promoção da educação ambiental. II. Restringir a divulgação de programas de proteção ambiental às entidades governamentais. III. Limitar a realização de audiências públicas exclusivamente aos projetos de grande impacto econômico e ambiental. IV. Promover a realização de audiências públicas em procedimentos de licenciamento ambiental que envolvam o Estudo Prévio de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto de Meio Ambiente (EPIA/RIMA). Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.