Question

Acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Penal, é correto afirmar, exceto:

Accepted Answer

E) => Nenhuma pena passará da pessoa do con denado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores.

Answer

A) => A lei regulará a índividualização da pena e
adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou
restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa;
d) prestação social alternativa; e) suspensão ou
interdição de direitos.
10

Answer

B) => O princípio da intervenção mínima preconiza que a criminalização de uma conduta só se legiti ma se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.

Answer

C) => O princípio da lesividade proíbe a incrimina ção de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor.

Answer

D) O princípio da adequação social restringe a abrangência do tipo penal, limitando sua interpre tação e dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela sociedade.

Mais questões de Outros temas