Sobre a lei orçamentária anual, é corre… (FEMPERJ 2012)

Questões de AFO e Direito Financeiro · FEMPERJ

AFO e Direito FinanceiroLei Orçamentária Anual (LOA)FEMPERJ 2012

TCE RJ

Sobre a lei orçamentária anual, é correto afirmar que:

Anão poderá autorizar ao Poder Executivo abrir créditos suplementares;Btodas as receitas e despesas constarão pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções;Cdeverá consignar dotações globais destinadas a atender a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras;Dcompreenderá todas as receitas, exceto as receitas decorrentes de operações de crédito;Enão está adstrita ao princípio da evidenciação, ou seja, o de revelar com clareza o que o governo pretende atingir para cumprir suas obrigações perante a sociedade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.