Questões de Direito Tributário · Cebraspe

Direito TributárioOutros temasCebraspe 2021

PGE PB PROCURADOR

Questão de Direito Tributário

Consoante as regras do Código Tributário Nacional (CTN), a natureza jurídica específica dos tributos leva em consideração o fato gerador da obrigação tributária. Esse dispositivo do Código distingue

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.