Question

15 A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, visa a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Tendo como referência a referida lei, é correto afirmar, EXCETO:

Accepted Answer

A) Conforme estabelece a LRF, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deverá ser emitido semestralmente pelos titulares definidos no artigo 20 da mesma lei.

Answer

B) Segundo a LRF, será evidenciada no quadro demonstrativo de receitas e despesas, segundo as categorias econômicas, as receitas provenientes da alienação de bens públicos.

Answer

C) Na esfera municipal, a despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do município, quando houver.

Answer

D) A LRF estabelece como elemento obrigatório, entre os demonstrativos financeiros aplicados ao setor público, a apresentação do Balanço Orçamentário que é parte integrante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

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