Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoOutros temasFGV 2016
Prefeitura de Paulínia - SP
Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei Orgânica do Município, a prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar, que assegurará I. a exigência, o tipo e a espécie de licitação, em todos os casos. II. a definição do caráter especial nos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão. III. os direitos dos usuários, a política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado. Está correto o que se afirma em:
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