Questões de Direito Tributário · LJ Assessoria

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamentoLJ Assessoria 2022

Pref Buriticupu

Questão de Direito Tributário

Em consonância com o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172 de 66, em que pese o pagamento, quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, após a data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, o vencimento do crédito ocorrerá em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.