Questões de Legislação de Trânsito · COGEPS UNIOESTE
Legislação de TrânsitoTransporte coletivo e remunerado de passageirosCOGEPS UNIOESTE 2021
Pref Guaruva
Questão de Legislação de Trânsito
Segundo o parágrafo 1º do Art. 19 da Lei Complementar nº 99 de 28/11/2017, “a partir da emissão do alvará de funcionamento provisório”, o empresário ou pessoa jurídica deverá encaminhar nos órgãos e entidades competentes, em até “quantos dias, os documentos necessários à obtenção das licenças ou autorizações necessárias?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.