Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoImprobidade administrativaCebraspe 2022

MPC SC SERVIDOR

Questão de Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. O ato lesivo à administração pública que também seja caracterizado como ato de improbidade administrativa possibilita a aplicação simultânea das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013).

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