Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2022
ANP PSS
Questão de Direito Administrativo
No que tange aos deveres da ANP no exercício de fiscalização e regulação e às previsões da DDLE, julgue os seguintes itens. Os agentes públicos da ANP devem proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com base em termos subjetivos ou abstratos somente quando esses forem propriamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.