Questão de Direito Tributário

Sobre isenção e anistia previstas no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir: I - A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. II - A anistia pode ser concedida a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. III - A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. IV – A isenção e a anistia são modalidades de extinção do crédito tributário. V- A anistia não abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. Assinale a alternativa CORRETA: