Questão de Direito Civil

CONCURSO PÚBLICO Nº 067/2024 – DDH/SMRH PMUU01 — PROCURADOR DO MUNICÍPIO, SERVIÇO DE Leia atentamente e cumpra rigorosamente as instruções que seguem, pois elas são parte integrante das provas e das normas que regem esse certame. 1. Atente-se aos avisos contidos no quadro da sala. 2. Seus pertences deverão estar armazenados dentro de embalagem específica fornecida pelo fiscal, permanecendo em sua posse somente caneta esferográfica de ponta grossa, de material transparente, com tinta preferencialmente preta, lanche e água, se houver. A utilização de qualquer material não permitido em edital é expressamente proibida, acarretando a sua imediata eliminação do certame. 3. Certifique-se de que este caderno: - contém 80 (oitenta) questões; - refere-se ao cargo para o qual realizou a inscrição. 4. Cada questão oferece 5 (cinco) alternativas de respostas, representadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo apenas 1 (uma) a resposta correta. 5. Será respeitado o tempo para realização da prova conforme previsto em edital, incluindo o preenchimento da grade de respostas. 6. Os três últimos candidatos deverão retirar-se da sala de prova ao mesmo tempo, devendo assinar a Ata de Prova. 7. A responsabilidade referente à interpretação dos conteúdos das questões é exclusiva do candidato. 8. No caderno de prova, você poderá rabiscar, riscar e calcular. 9. Os gabaritos preliminares da prova objetiva serão divulgados na data descrita no Cronograma de Execução desse certame. QR code V1_18/06/2024 14:47:57 Utilize esse espaço para anotar suas respostas *A anotação neste rascunho NÃO substitui o preenchimento da grade de respostas. 899_CE_01_NS_DM 27/6/202417:21:58 STJ na luta contra o juridiquês Por Superior Tribunal de Justiça 01 Se o idioma oficial do Brasil é o português, a língua predominante na Justiça, ao longo dos 02 tempos, tem sido o "juridiquês" – uma mistura de palavreado técnico com estilo rebuscado e 03 doses abundantes de termos em latim, muito 04 compreensão para o público leigo. .... gosto dos profissionais do direito, mas de difícil 05 No dia ___ dia dos processos, uma norma que se aplica a situações passadas tem efeito ex 06 tunc; a repetição de uma situação jurídica é bis in idem; e, se for apenas para argumentar, 07 pode-se dizer ad argumentandum tantum. E nem só de latim vive a complicação: denúncia virou 08 exordial increpatória; inquérito policial, caderno indiciário; petição inicial, peça incoativa. 09 Ciente da importância da informação para o exercício da cidadania, o Superior Tribunal de 10 Justiça (STJ) tem adotado, ao longo do tempo, uma série de medidas para levar o conhecimento 11 sobre as decisões judiciais para além dos profissionais especializados, tornando mais abrangente 12 sua comunicação com a sociedade – o que inclui a opção por uma linguagem bem diferente 13 daquela que se consagrou no cotidiano forense. 14 A mais recente iniciativa da corte nessa direção foi o lançamento de uma nova ferramenta 15 em seu portal na internet, destinada a facilitar a compreensão dos julgamentos pelo público não 16 familiarizado com a linguagem jurídica: agora, as notícias trazem um resumo simplificado, que 17 apresenta o ponto principal da matéria em termos acessíveis para o leigo e está disponível em 18 um ícone logo abaixo do título de cada texto. 19 A medida está alinhada com as diretrizes do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem 20 Simples, lançado em dezembro de 2023 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas integra 21 uma política de aproximação com o cidadão que o STJ já vem seguindo há bastante tempo. 22 A simplificação da linguagem é uma preocupação constante da Secretaria de Comunicação 23 Social (SCO), em respeito à Política de Comunicação Institucional do STJ, especialmente ao 24 disposto em seus artigos 11 e 13, que exigem clareza, precisão, qualidade e acessibilidade na 25 divulgação de informações sobre as decisões, a jurisprudência, os serviços, os projetos e as 26 ações da corte. 27 Atenta ___ necessidades de democratização da informação, a SCO tem apresentado, em 28 suas diferentes plataformas, produtos que facilitam a compreensão da atividade jurisdicional 29 pelo público não especializado. 30 O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples materializa os esforços para atender 31 a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, especificamente no que diz respeito à 32 adoção de uma linguagem direta e compreensível pelo público leigo, tanto nas decisões judiciais 33 quanto nas comunicações em geral. 34 Ao anunciar o pacto durante o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Salvador, o 35 ministro Luís Roberto Barroso – presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ – 36 apontou a relevância de aprimorar ___ comunicação com os jurisdicionados. "A linguagem 37 codificada e inacessível torna-se um instrumento de e...clusão; precisamos ser capazes de usar 38 uma linguagem mais compreensível e inclusiva para todas as pessoas", declarou. 39 O pacto dispõe que o uso de vocabulário técnico não deve representar uma barreira ao 40 entendimento das decisões judiciais. Assim, simplificar a linguagem nas decisões, sem deixar de 41 lado a precisão técnica, passa a ser mais um dos desafios da magistratura para ampliar o acesso 42 à Justiça e à informação – direitos previstos na Constituição Federal de 1988. (Disponível em: www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/24032024-STJ-na-lutacontra-o-juridiques-e-por-uma-comunicacao-mais-eficiente-com-a-sociedade.aspx – texto adaptado especialmente para esta prova). QUESTÃO 01 – Considerando o emprego do acento indicativo de crase, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas tracejadas nas linhas 05, 27 e 36. A) à – às – à B) à – as – a C) a – às – a D) a – as – à E) a – às – à Execução: Fundatec 899_CE_01_NS_DM 27/6/202417:21:58 QUESTÃO 02 – Considerando o exposto pelo texto, analise as assertivas a seguir: I. O STJ tem entendimento de que o acesso à informação é um caminho para o exercício da cidadania. II. Ao longo do tempo, o STF tem buscado se aproximar mais da comunicação com os operadores do direito e com sua linguagem. III. O CNJ tem criado diferentes produtos para que o público não especializado acesse o conteúdo da atividade jurisdicional em seus canais de comunicação. Quais estão corretas? A) Apenas I. B) Apenas II. C) Apenas I e II. D) Apenas I e III. E) Apenas II e III. QUESTÃO 03 – Analise a charge e as asserções a seguir a respeito de sua relação com o texto base: Fonte: www.imagemdailha.com.br/noticias/cidade/coluna-do-raul-de-sexta.html I. Tanto a charge quanto o texto abordam o tema do uso do jargão técnico da área do direito, conhecido como juridiquês. CONTUDO, II. A charge mostra uma cena cuja ironia vai de encontro ao proposto pelo Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples. Assinale a alternativa que indica a correta relação entre as assertivas. A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma ressalva correta da I. B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma ressalva correta da I. C) A asserção I é uma proposição verdadeira, mas a II é uma proposição falsa. D) A asserção I é uma proposição falsa, mas a II é uma proposição verdadeira. E) As asserções I e II são proposições falsas. Execução: Fundatec 899_CE_01_NS_DM 27/6/202417:21:58 QUESTÃO 04 – Assinale a alternativa que apresenta a preposição que preenche corretamente a lacuna pontilhada na linha 03. A) do B) ao C) pelo D) com o E) em QUESTÃO 05 – Analise as assertivas a seguir a respeito da palavra “e...clusão” (l. 37) e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A lacuna pontilhada deve ser preenchida com a letra “s”. ( ) A palavra é um adjetivo uniforme, pois não apresenta flexão de gênero. ( ) Para a formação de seu plural, alteram-se suas vogais finais e acrescenta-se a letra “s”. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: A) V – V – F. B) V – F – V. C) F – F – V. D) F – V – F. E) F – V – V. QUESTÃO 06 – Assinale a alternativa que poderia substituir corretamente o vocábulo “abundantes” (l. 03) sem causar alterações significativas ao sentido do trecho em que ocorre. A) Parcas. B) Exíguas. C) Frugais. D) Parcimoniosas. E) Fartas. QUESTÃO 07 – Assinale a alternativa na qual a palavra sublinhada, “que”, NÃO tenha sido utilizada como pronome relativo. A) “uma norma que se aplica a situações passadas” (l. 05). B) “bem diferente daquela que se consagrou no cotidiano forense” (l. 12-13). C) “um resumo simplificado, que apresenta o ponto principal da matéria” (l. 16-17). D) “produtos que facilitam a compreensão da atividade” (l. 28). E) “O pacto dispõe que o uso de vocabulário técnico” (l. 39). QUESTÃO 08 – Considerando o emprego correto da vírgula, analise as assertivas a seguir: I. Na linha 08, a ocorrência da vírgula hachurada se deve à marcação da omissão de um termo. II. Na linha 34, o emprego da vírgula separa uma oração adverbial temporal de sua oração principal. III. Nas linhas 40-41, a dupla vírgula separa uma ressalva feita à ideia anterior de simplificar a linguagem nas decisões. Quais estão corretas? A) Apenas I. B) Apenas II. C) Apenas I e II. D) Apenas II e III. E) I, II e III. Execução: Fundatec 899_CE_01_NS_DM 27/6/202417:21:58 QUESTÃO 09 – Assinale a alternativa que indica palavra que NÃO tenha sido formada pelo mesmo processo que o vocábulo “juridiquês”. A) Maldade. B) Colecionador. C) Soneca. D) Amadurecer. E) Chuvisco. QUESTÃO 10 – Qual alternativa apresenta a correta reescrita do trecho a seguir, com o desenvolvimento da oração reduzida nele presente? “precisamos ser capazes de usar uma linguagem mais compreensível e inclusiva para todas as pessoas”. A) “é preciso ser capazes de usar uma linguagem mais compreensível e inclusiva para todas as pessoas”. B) “é preciso que sejamos capazes de usar uma linguagem mais compreensível e inclusiva para todas as pessoas”. C) “é preciso que seja capazes de usar uma linguagem mais compreensível e inclusiva para todas as pessoas”. D) “é preciso sejamos capazes de usar uma linguagem mais compreensível e inclusiva para todas as pessoas”. E) “é preciso que sermos capazes de usar uma linguagem mais compreensível e inclusiva para todas as pessoas”. QUESTÃO 11 – Assinale a alternativa que indica o sentido correto com o qual a expressão “para além dos” (l. 11) foi empregada no texto. A) Para mais pessoas que não só os. B) Para mais longe dos. C) Com exceção dos. D) Para o outro lado dos. E) Para acima dos. QUESTÃO 12 – Qual a palavra que, caso tivesse o acento gráfico suprimido, NÃO geraria uma palavra existente na Língua Portuguesa? A) Público. B) Denúncia. C) Ícone. D) Está. E) Título. QUESTÃO 13 – Analise as assertivas a seguir a respeito da palavra “rebuscado” (l. 02): I. A palavra pertence à classe gramatical dos adjetivos. II. A palavra é variável em relação ao número, mas não em relação ao gênero. III. Um sinônimo possível na situação em que a palavra ocorre no texto é “elementar”. Quais estão corretas? A) Apenas I. B) Apenas II. C) Apenas I e II. D) Apenas I e III. E) Apenas II e III. Execução: Fundatec 899_CE_01_NS_DM 27/6/202417:21:58 QUESTÃO 14 – Considerando o emprego de elementos coesivos, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Na linha 13, o pronome demonstrativo “daquela” substitui a palavra “linguagem” (l. 12), que está elíptica. ( ) Na linha 21, o pronome relativo “que” tem como referente a palavra “cidadão” (l. 21). ( ) Na linha 24, o pronome relativo “que” tem como referente a palavra “artigos” (l. 24). A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: A) V – V – V. B) V – F – V. C) V – F – F. D) F – V – F. E) F – V – V. QUESTÃO 15 – Qual a alternativa que apresenta a expressão que possa substituir corretamente “no que diz respeito à” (l. 31) sem causar alterações significativas ao sentido do trecho em que ocorre? A) em disparidade à. B) em congruência à. C) no que tange à. D) no que acarreta à. E) no que implica à. QUESTÃO 16 – Na linha 41, a preposição “para” foi empregada para indicar , podendo ser substituída por , necessárias alterações no período a fim de que se mantenha a sua correção. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. A) condição – não obstante – sendo B) condição – não obstante – não sendo C) condição – a fim de que – sendo D) finalidade – a fim de que – sendo E) finalidade – a fim de que – não sendo QUESTÃO 17 – Assinale a alternativa que indica quantas outras alterações seriam obrigatoriamente necessárias caso a palavra “linguagem” fosse substituída por sua forma plural no trecho a seguir: “A linguagem codificada e inacessível torna-se um instrumento de e...clusão”. A) 3. B) 4. C) 5. D) 6. E) 7. QUESTÃO 18 – A correta classificação do sujeito da forma verbal “pode” no trecho a seguir é: “pode-se dizer ad argumentandum tantum”. A) Oração sem sujeito. B) Sujeito elíptico. C) Sujeito simples. D) Sujeito composto. E) Sujeito indeterminado. Execução: Fundatec 899_CE_01_NS_DM 27/6/202417:21:58 QUESTÃO 19 – Assinale a alternativa que indica o número do termo sublinhado (inserido imediatamente depois dele) que tem a função sintática de adjunto adverbial no trecho a seguir: “o Superior Tribunal de Justiça (STJ) (1) tem adotado, ao longo do tempo (2), uma série de medidas (3) para levar o conhecimento sobre as decisões judiciais (4) para além dos profissionais especializados (5)”. A) 1. B) 2. C) 3. D) 4. E) 5. QUESTÃO 20 – A alternativa que indica a correta transposição do trecho a seguir para a voz passiva analítica é: “uma linguagem bem diferente daquela que se consagrou no cotidiano forense”. A) “uma linguagem bem diferente daquela que é consagrada no cotidiano forense”. B) “uma linguagem bem diferente daquela que será consagrou no cotidiano forense”. C) “uma linguagem bem diferente daquela que era consagrada no cotidiano forense”. D) “uma linguagem bem diferente daquela que seria consagrada no cotidiano forense”. E) “uma linguagem bem diferente daquela que foi consagrada no cotidiano forense”. QUESTÃO 21 – A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Nesse sentido, é desnecessário o consentimento prévio do titular para o tratamento dos dados pessoais, EXCETO: A) Para viabilizar o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. B) Para o exercício regular de direitos em processo judicial. C) Para o exercício regular de direitos em processo administrativo. D) Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro. E) Para o compartilhamento de dados pessoais com outros controladores. QUESTÃO 22 – Com base no que dispõe a LGPD, analise as assertivas abaixo: I. A LGPD aplica-se à operação de tratamento de dados realizada por pessoa jurídica de direito privado com sede localizada no estrangeiro, desde que a operação de tratamento seja realizada no Brasil, ressalvada hipótese de exceção expressamente prevista em lei. II. É necessário o consentimento por escrito do titular para tratamento de dados pessoais, ainda que os dados tenham sido tornados manifestamente públicos pelo próprio titular. III. O consentimento genérico do titular dos dados será nulo. IV. A revogação do consentimento poderá ser feita apenas pelo titular dos dados pessoais, devendo-se observar o prazo mínimo de um ano para o exercício desse direito, a contar da data da manifestação formal do consentimento. Caso seja necessário revogar o consentimento antes do prazo estabelecido em lei, será necessária exposição fundamentada de motivos e autorização judicial. Quais estão corretas? A) Apenas I e II. B) Apenas I e III. C) Apenas III e IV. D) Apenas I, II e III. E) Apenas II, III e IV. Execução: Fundatec 899_CE_01_NS_DM 27/6/202417:21:58 QUESTÃO 23 – Nos termos da Lei nº 4.298/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, analise as assertivas abaixo: I. Os cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão deverão ser criados por lei. II. O estrangeiro, embora regularmente aprovado em concurso público de provas e títulos promovido pelo Município de Londrina, não poderá ser nomeado e empossado, dada a ausência de nacionalidade ou naturalização brasileira. III. Servidor Público é toda pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, excluídos os ocupantes de cargo em comissão, os quais serão denominados de empregados públicos. IV. A promoção e o aproveitamento são formas de provimento de cargos públicos. Quais estão corretas? A) Apenas I e II. B) Apenas I e IV. C) Apenas III e IV. D) Apenas I, II e III. E) Apenas II, III e IV. QUESTÃO 24 – Ana, brasileira, solteira, dentista, foi aprovada em concurso público de provas e títulos para o cargo de cirurgiã-dentista do Município de Londrina, no Estado do Paraná. Após nomeada, Ana foi empossada no cargo em 01 de março de 2024, quinta-feira. Ela irá exercer suas atividades no posto de saúde central, que fica na sede do município. Com base nas informações do caso hipotético e no que dispõe o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, é correto afirmar que a data limite para que Ana entre em exercício é: A) 02 de março de 2024. B) 05 de março de 2024. C) 06 de março de 2024. D) 07 de março de 2024. E) 08 de março de 2024. QUESTÃO 25 – Nos termos do Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de anos de efetivo exercício. Durante esse período, o servidor será avaliado a cada , a fim de que seja verificado seu desempenho no cargo. O servidor deverá ser cientificado do teor de cada uma das avaliações de desempenho e, sendo verificado parecer contrário à sua permanência no serviço público, este poderá apresentar defesa no prazo de até ___ dias contados da notificação do parecer. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. A) 02 – 06 meses – 05 B) 02 – 01 ano – 10 C) 03 – 06 meses – 05 D) 03 – 06 meses – 10 E) 03 – 01 ano – 10 QUESTÃO 26 – A Lei Orgânica do Município de Londrina poderá ser emendada mediante proposta: A) De metade, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. B) Do Prefeito Municipal. C) Do Vice-Prefeito Municipal. D) Do Presidente da Câmara de Vereadores. E) De qualquer um dos Secretários Municipais. Execução: Fundatec 899_CE_01_NS_DM 27/6/202417:21:58 QUESTÃO 27 – Considerando o previsto na Lei Municipal nº 9.337/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras para promoção na carreira. A) A promoção na carreira por merecimento ocorrerá em anos ímpares, sendo concedida sempre no mês de outubro. B) O processo de promoção por competências e habilidades ocorrerá por meio de testes compatíveis com a função em que ocorrerá o provimento, análise do currículo, tempo de serviço no setor de referência e perícia médica. C) No processo de promoção por competências e habilidades, o currículo será pontuado em até 100 pontos, sendo que os títulos de mestrado e doutorado pontuam, respectivamente, 30 e 50 pontos. D) Será realizada, antes do resultado final do processo de promoção por competências e habilidades, perícia médica para verificar a aptidão física e mental ao exercício da nova função, que será realizada pelo órgão de gestão de saúde ocupacional. E) A promoção na carreira por conhecimento é a passagem de uma referência para outra imediatamente superior da tabela de vencimentos, e poderá ser requerida pelo servidor que tenha pelo menos 4 anos de exercício no cargo e na referência em que estiver posicionado. QUESTÃO 28 – Sobre o quadro de cargos em comissão previsto na Lei Municipal nº 9.337/2004, analise as assertivas abaixo: I. O quadro de cargos em comissão está estruturado em quadro de agentes políticos e quadro de cargos de assessoramento superior. II. Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do Prefeito do Município dentre as pessoas que satisfaçam os requisitos legais para investidura no serviço público. III. Os cargos comissionados de assessoramento superior serão lotados no Gabinete do Prefeito, exclusivamente. Quais estão corretas? A) Apenas III. B) Apenas I e II. C) Apenas I e III. D) Apenas II e III. E) I, II e III. QUESTÃO 29 – Sobre o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, analise as assertivas abaixo: I. O plebiscito, o referendo e a inciativa popular são formas de exercício da soberania popular. II. A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros à Câmara Municipal, subscrito por no mínimo 5% da população total do Município. III. O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto e não poderá ser rejeitado por vício de forma. IV. É vedada a realização de plebiscito ou referendo nos seis meses que antecederem a qualquer pleito eleitoral. Quais estão corretas? A) Apenas I e II. B) Apenas II e IV. C) Apenas I, II e III. D) Apenas I, III e IV. E) I, II, III e IV. Execução: Fundatec 899_CE_01_NS_DM 27/6/202417:21:58 QUESTÃO 30 – Marli, servidora pública municipal de Londrina, ingressou no serviço público no dia 01 de março de 1995, no mesmo dia em que completou 30 anos de idade. Marli adora o que faz e, mesmo já transcorridos mais de 25 anos de prestação de serviço público, quer seguir trabalhando, pois não deseja aposentar-se neste momento. Com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Londrina sobre a aposentadoria de servidores titulares de cargo de provimento efetivo, qual será a data limite que Marli poderá seguir trabalhando até que seja aposentada compulsoriamente? A) 01 de março de 2025. B) 01 de março de 2030. C) 01 de março de 2033. D) 01 de março de 2035. E) 01 de março de 2040. QUESTÃO 31 – Ao interpretar determinada questão constitucional, o juiz utilizou um método de interpretação que partiu da Constituição para o problema, valendo-se de suas pré-compreensões sobre o tema para obter o sentido da norma. Considerando as características do método de interpretação utilizado, é correto assinalar que o magistrado, ao apreciar a matéria, utilizou o método de interpretação constitucional denominado: A) Tópico-problemático. B) Hermenêutico-concretizador. C) Científico-espiritual. D) Normativo-estruturante. E) De comparação constitucional. QUESTÃO 32 – Sobre a intervenção nos Municípios, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A União não intervirá nos Municípios localizados em Estados, exceto, dentre outras hipóteses, para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. II. O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto, dentre outras hipóteses, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos ou não, a dívida fundada. III. A decretação da intervenção da União nos Municípios, para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário. A) Todas as assertivas estão corretas. B) Todas as assertivas estão incorretas. C) Apenas as assertivas I e II estão corretas. D) Apenas as assertivas I e III estão corretas. E) Apenas as assertivas II e III estão corretas. QUESTÃO 33 – A respeito do processo legislativo, e sua previsão constitucional, assinale a alternativa INCORRETA. A) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. B) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição. C) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. D) Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público. E) As leis complementares serão aprovadas por maioria de dois terços dos parlamentares. Execução: Fundatec 899_CE_01_NS_DM 27/6/202417:21:58 QUESTÃO 34 – Em relação à repartição das receitas tributárias, considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA. A) Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. B) Pertencem aos Municípios 30% (trinta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios. C) Pertencem aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. D) Os contratos, os acordos, os ajustes, os convênios, os parcelamentos ou as renegociações de débitos de qualquer espécie, inclusive tributários, firmados pela União com os entes federativos conterão cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação ou aos precatórios federais. E) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio. QUESTÃO 35 – À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA. A) É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível. B) A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade. C) A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia. Admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais. Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas. D) É constitucional lei estadual que assegura, percentual das vagas oferecidas para a universidade pública local a candidatos que cursaram integralmente o ensino médio em instituições públicas ou privadas da mesma unidade federativa. E) A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado. QUESTÃO 36 – Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA. A) Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. B) É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. C) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. D) Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal. E) Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa. Execução: Fundatec 899_CE_01_NS_DM 27/6/202417:21:58 QUESTÃO 37 – De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA. A) O deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição Federal de 1988. B) É inconstitucional a disposição do Conselho Nacional de Justiça que prevê a facultatividade de representação por advogado ou defensor público nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs). C) É inconstitucional — por violar o art. 39, §4º, da CF/88, haja vista o caráter de indevido acréscimo remuneratório — norma estadual que prevê adicional de “auxílio-aperfeiçoamento profissional” aos seus magistrados. D) É inconstitucional — por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira, tanto na justiça estadual como na justiça federal — norma estadual que permite a remoção entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais de justiça. E) É constitucional — por não violar o princípio da legalidade — lei estadual que prevê que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça pode transformar, instalar juizado em substituição a adjunto e fixar a competência dos juizados especiais. QUESTÃO 38 – Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Caso o Município Alfa pretenda licitar obra com recursos que envolvam empréstimo oriundo de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República, submetendo-se o contrato à Lei nº 14.133/2021. II. Uma repartição pública brasileira, sediada no exterior, em suas contratações, obedecerá às peculiaridades locais e aos princípios básicos fixados na Lei nº 14.133/2021, consoante regulamentação específica editada por ministro de Estado. III. Caso o Município Beta firme contrato que tenha por objeto operação de crédito interno, a contratação deverá ser objeto de regular procedimento licitatório. A) Todas assertivas estão corretas. B) Todas assertivas estão incorretas. C) Apenas as assertivas I e II estão corretas. D) Apenas as assertivas I e III estão corretas. E) Apenas as assertivas II e III estão corretas. QUESTÃO 39 – O Município Beta recebeu, em sua ouvidoria, uma reclamação sobre a prestação dos serviços públicos concedidos de água e esgoto, contratados na forma da Lei nº 8.987/1995. O usuário, em sua reclamação, sustentou que o serviço não estava sendo prestado de forma adequada, uma vez que não satisfazia as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. O prefeito, ao consultar a Procuradoria do Município sobre a questão, recebeu a informação de que, efetivamente, o serviço não estava observando a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. Dessa forma, o serviço prestado não satisfazia a condição de: A) Regularidade. B) Eficiência. C) Continuidade. D) Atualidade. E) Generalidade. Execução: Fundatec 899_CE_01_NS_DM 27/6/202417:21:58 QUESTÃO 40 – Em relação à intervenção do Estado na propriedade, notadamente o disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941 quanto à desapropriação, assinale a alternativa INCORRETA. A) É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República. B) A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. A declaração de utilidade pública poderá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda. C) Quando o imóvel a ser desapropriado caracterizar-se como núcleo urbano informal ocupado predominantemente por população de baixa renda, nos termos do §2º do art. 9º da Lei nº 13.465/2017, e seu regulamento, o ente expropriante deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias. D) A efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais depende de aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação. E) Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial. QUESTÃO 41 – À luz do novo regime administrativo fixado pela Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.654/1942), analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta. I. Para eliminar incerteza jurídica na aplicação do direito público, exceto no caso de expedição de licença, o Prefeito do Município Alfa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial. II. A edição de atos normativos por secretário municipal, em qualquer hipótese, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão. III. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa grave. A) Todas as assertivas estão corretas. B) Todas assertivas estão incorretas. C) Apenas as assertivas I e II estão corretas. D) Apenas as assertivas I e III estão corretas. E) Apenas as assertivas II e III estão corretas. QUESTÃO 42 – O Município Ômega pretende contratar parceria público-privada para a execução de uma obra pública, orçada em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com prazo de execução estimado em 5 (cinco) anos. Consultada, a procuradoria do município exarou parecer sobre a pretensão do município assinalando, corretamente, que: A) A contratação é viável, uma vez atendidos todos os requisitos fixados pela Lei nº 11.079/2004. B) A contratação não é possível, pois o valor orçado é inferior ao fixado, pela legislação de regência, para a contratação de parceria público-privada, estabelecido em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). C) A contratação não é possível, em razão do prazo de execução estimado ser inferior ao estabelecido pela legislação de regência, que exige um prazo mínimo de 10 (dez anos). D) A contratação implicaria a adoção da modalidade de concessão patrocinada. E) A contratação não é possível em razão de seu objeto, vedado pela legislação de regência. Execução: Fundatec 899_CE_01_NS_DM 27/6/202417:21:58 QUESTÃO 43 – Deoclécia é autoridade pública sujeita à Lei nº 9.784/1999, lhe sendo atribuídas as seguintes competências: 1. Edição de atos de caráter normativo no âmbito municipal. 2. Decisão de recursos administrativos. 3. Privativa, para indicar o presidente de empresa pública. Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta. A) Todas as competências listadas são indelegáveis. B) Apenas as competências indicadas nos itens 1 e 2 são indelegáveis. C) Apenas as competências indicadas nos itens 1 e 3 são indelegáveis. D) Apenas as competências indicadas nos itens 2 e 3 são indelegáveis. E) Todas as competências são delegáveis. QUESTÃO 44 – À luz do preconizado pela Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa INCORRETA. A) Considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. B) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. C) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. D) Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a expensas do órgão público e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original. E) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. QUESTÃO 45 – A empresa Alfa pretende instalar empreendimento em área urbana que, segundo lei municipal, depende de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, a cargo do Poder Público municipal. Considerando o disposto no Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa INCORRETA acerca do EIV. A) Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado. B) A elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA). C) O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, entre outros aspectos, da mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público. D) O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, entre outros aspectos, dos equipamentos urbanos e comunitários. E) O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, entre outros aspectos, da ventilação e iluminação. Execução: Fundatec 899_CE_01_NS_DM 27/6/202417:21:58 QUESTÃO 46 – De acordo com a Lei Municipal nº 12.267/2015 de Londrina, que dispõe sobre a implantação da Outorga Onerosa do Direito de Construir na modalidade aquisição onerosa por compra no Município, assinale a alternativa INCORRETA. A) A expedição das licenças ou autorizações necessárias à construção ou ampliação do empreendimento que apresentar proposta de Outorga Onerosa do Direito de Construir fica condicionada à expedição de Certificado de Aquisição de Potencial Construtivo Adicional pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (IPPUL). B) A concessão de potencial adicional construtivo poderá ser suspensa quando o IPPUL verificar adensamento excessivo nas áreas onde se aplica a outorga onerosa. C) A Taxa de Análise de proposta de outorga onerosa deve ser paga posteriormente à prática ou conclusão de qualquer ato ou atividade sujeita à sua incidência. D) Os impactos na infraestrutura e no meio ambiente decorrentes da outorga onerosa deverão ser monitorados permanentemente pelo Poder Executivo, que deverá tornar público relatórios desse monitoramento, destacando as áreas críticas próximas da saturação. E) São isentos do pagamento de contrapartida financeira os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina. QUESTÃO 47 – Considerando o disposto na Lei Municipal nº 13.339/2022 de Londrina, que institui a Lei Geral do Plano Diretor Participativo Municipal, assinale a alternativa INCORRETA. A) A função social da Cidade compreende o pleno exercício do direito à cidade por todos os cidadãos, entendido como direito ao trabalho e renda, à saúde, à educação, à cultura, à moradia, à proteção social, à segurança, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao saneamento, ao transporte público, ao lazer, à informação, à acessibilidade, e demais direitos assegurados pela legislação vigente. B) O direito à cidade compreende o processo de universalização do acesso aos benefícios e às comodidades da vida urbana por parte de todos os cidadãos pela oferta e uso dos serviços, equipamentos e infraestruturas públicas. C) O Setor de Atividades Especializadas caracteriza-se pela baixa densidade populacional, com o uso do solo diversificado, inclusive de valor histórico cultural, oferta de comércio, serviços centrais, equipamentos, emprego, estruturas de atendimento local (saúde, educação e transporte). D) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é o direito sobre o patrimônio ambiental, bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, constituído por elementos do sistema ambiental natural e do sistema urbano de forma que estes se organizem de forma harmônica para a melhoria da qualidade ambiental e bem-estar humano e a provisão de serviços ecossistêmicos. E) O macrozoneamento estabelece as regras fundamentais de ordenamento do território e define as diretrizes gerais para a aplicação dos instrumentos definidos no estatuto da cidade, bem como às leis de parcelamento, uso e ocupação do solo. QUESTÃO 48 – Caso Nicanor tenha causado poluição em níveis tais que possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, considerando o disposto na Lei nº 9.605/1998, analise as assertivas a seguir sobre sua pena: I. Em se tratando de crime doloso, a pena pode ser aumentada de um sexto a um terço, se resulta dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral. II. Em se tratando de crime doloso ou culposo, a pena poderá ser aumentada até o dobro, se resultar a morte de outrem. III. É circunstância que agrava a pena ter o agente cometido a infração no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais. Quais estão corretas? A) Apenas I. B) Apenas II. C) Apenas III. D) Apenas I e II. E) Apenas I e III. Execução: Fundatec 899_CE_01_NS_DM 27/6/202417:21:58 QUESTÃO 49 – A Lei Municipal nº 13.339/2022 de Londrina apresenta diversos instrumentos de desenvolvimento municipal. Considerando tal disciplina, assinale a alternativa INCORRETA. A) A Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) compreende um instrumento de planejamento. B) O direito de superfície compreende um instrumento jurídico e urbanístico. C) A concessão de direito real de uso corresponde a um instrumento de regularização fundiária. D) O termo de ajustamento de conduta é um instrumento jurídico-administrativo. E) O IPTU progressivo no tempo é classificado como um instrumento tributário e financeiro. QUESTÃO 50 – Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.433/1997, que trata da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa INCORRETA. A) O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. B) Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável. C) O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão. D) A outorga implica a alienação parcial das águas, além do direito de seu uso. E) Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos. QUESTÃO 51 – Considerando o preconizado pela Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa INCORRETA. A) A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos. B) A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos pela Lei Federal nº 12.305/2010, é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. C) A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos pela Lei Federal nº 12.305/2010, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. D) O poder público e o setor empresarial são responsáveis exclusivos pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas na Lei Federal nº 12.305/2010 e em seu regulamento. E) Para Municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento. QUESTÃO 52 – Ericksson, Demétrio e Deoclécia têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Segundo o Código Tributário Nacional, portanto, é correto afirmar que: A) O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais. B) A isenção de crédito exonera, em qualquer hipótese, todos os obrigados. C) A remissão de crédito, outorgada pessoalmente a um dos coobrigados, não extingue a solidariedade em relação aos demais, pelo saldo. D) A solidariedade comporta benefício de ordem. E) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece, mas não prejudica os demais. Execução: Fundatec 899_CE_01_NS_DM 27/6/202417:21:58 QUESTÃO 53 – Acerca da imunidade tributária, analise o teor das ssertivas a seguir, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e assinale a alternativa correta. I. O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. II. A imunidade tributária de entidade beneficente de assistência social a exonera do dever de, na condição de responsável por substituição, reter o imposto de renda sobre juros remetidos ao exterior na compra de bens a prazo. III. Incide IPTU sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. A) Todas as assertivas estão corretas. B) Todas as assertivas estão incorretas. C) Apenas as assertivas I e II estão corretas. D) Apenas as assertivas I e III estão corretas. E) Apenas as assertivas II e III estão corretas. QUESTÃO 54 – Analise o teor das assertivas a seguir sobre a suspensão e extinção do crédito tributário, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e assinale a alternativa correta. I. O ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade tributária obsta a cobrança judicial do tributo que a Fazenda Pública entende devido. II. A sentença de procedência na ação declaratória de inexigibilidade tributária, objeto de apelação pela Fazenda Pública, não suspende a exigibilidade do crédito tributário. III. Confirmada pelo Tribunal a sentença favorável ao contribuinte, tal decisão produz efeitos imediatos, elidindo a certeza do crédito inscrito em dívida ativa e obstando o ajuizamento da execução fiscal. A) Todas as assertivas estão corretas. B) Todas as assertivas estão incorretas. C) Apenas a assertiva I está correta. D) Apenas a assertiva II está correta. E) Apenas a assertiva III está correta. QUESTÃO 55 – Lucrécia apresentou pedido administrativo de compensação de tributo pago indevidamente. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de justiça, assinale a alternativa correta. A) O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. nº 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. B) O pedido administrativo de compensação ou de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. nº 168 do CTN, mas não o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. C) O pedido administrativo de compensação ou de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. nº 168 do CTN e o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. D) O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. nº 168 do CTN, mas interrompe o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. E) O pedido administrativo de compensação, apenas, não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. nº 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. O pedido de restituição, contudo, interrompe ambos os prazos. Execução: Fundatec 899_CE_01_NS_DM 27/6/202417:21:58 QUESTÃO 56 – Sobre os princípios tributários, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Aplica-se o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais. II. As condições para a concessão de parcelamento tributário devem estrita observância ao princípio da legalidade e não há autorização para que atos infralegais tratem de condições não previstas na lei de regência do benefício. III. A redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não se equipara à majoração do tributo. A) Todas as assertivas estão corretas. B) Todas as assertivas estão incorretas. C) Apenas as assertivas I e II estão corretas. D) Apenas as assertivas I e III estão corretas. E) Apenas as assertivas II e III estão corretas. QUESTÃO 57 – Acerca dos impostos municipais, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça, assinale a alternativa correta. A) É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades relativas à hospedagem de qualquer natureza. B) É inconstitucional a cobrança do ISS sobre a franquia postal. C) É inconstitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, ainda que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. D) É inconstitucional a cobrança de ISS sobre a cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. E) O fato gerador do imposto sobre transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. QUESTÃO 58 – Analise as seguintes assertivas, tendo como parâmetro a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e assinale a alternativa correta. I. Para tributos sujeitos a lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja nulidade de CDA, uma vez que só haverá processo administrativo se o contribuinte entender que foi incorreta a cobrança, impugnando o lançamento. II. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. III. A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/1997, com a redação dada pela Lei nº 12.767/2012. A) Todas as assertivas estão corretas. B) Todas as assertivas estão incorretas. C) Apenas as assertivas I e II estão corretas. D) Apenas as assertivas I e III estão corretas. E) Apenas as assertivas II e III estão corretas. Execução: Fundatec 899_CE_01_NS_DM 27/6/202417:21:58 QUESTÃO 59 – A respeito do regramento constitucional das finanças públicas e dos orçamentos, assinale a alternativa INCORRETA. A) O plano plurianual é estabelecido por lei de iniciativa do Poder Executivo, e estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. B) A lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo, compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. C) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. D) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. E) A Lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, excluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público. QUESTÃO 60 – Sobre as emendas ao projeto de lei do orçamento anual, assinale a alternativa INCORRETA, à luz do disposto na Constituição Federal. A) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. B) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, em qualquer hipótese. C) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos orçamentários enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. D) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. E) As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. QUESTÃO 61 – Em relação aos créditos especiais e extraordinários, à luz do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA. A) Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos seis meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. B) A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. C) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa. D) É permitida a vinculação das receitas de impostos de competência dos Estados, previstos no art. nº 155 da Constituição Federal, para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia. E) É permitida a vinculação das receitas de impostos de competência dos Municípios, previstos no art. nº 156 da Constituição Federal, para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia. Execução: Fundatec 899_CE_01_NS_DM 27/6/202417:21:58 QUESTÃO 62 – Considerando o preconizado pela Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa INCORRETA, notadamente no que concerne às despesas públicas. A) As despesas de custeio são classificadas como despesas correntes. B) Inversões financeiras são classificados como despesas de capital. C) As despesas com material de consumo são classificadas como despesas correntes de custeio. D) Classificam-se como inversões financeiras as dotações destinadas a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros. E) São investimentos as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública. QUESTÃO 63 – A respeito da dívida e do endividamento públicos, considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA. A) Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. B) Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado. C) A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos. D) É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, exceto sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. E) As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades. QUESTÃO 64 – A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando o disposto em referido diploma normativo, assinale a alternativa INCORRETA. A) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho. B) Na União, para os fins do disposto no caput do art. nº 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida. C) Nos Estados, para os fins do disposto no caput do art. nº 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida. D) Nos Municípios, para os fins do disposto no caput do art. nº 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida. E) É nula de pleno direito a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo. Execução: Fundatec 899_CE_01_NS_DM 27/6/202417:21:58 QUESTÃO 65 – No que concerne à gestão patrimonial, à transparência, ao controle e à fiscalização, e sua regulamentação pela Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA. A) É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. B) O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao Legislativo, até a data da aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, ao qual será dada ampla divulgação. C) São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. D) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. E) A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício. QUESTÃO 66 – Ana tem 16 anos de idade e é proprietária de uma sala comercial localizada no Município de Londrina. Em caso de locação do imóvel, é correto afirmar que: A) Ana poderá firmar o contrato de locação sem a necessidade de representação ou assistência dos pais, pois possui economia própria. B) Ana é relativamente incapaz e deverá ser assistida pelos seus pais no contrato de locação. C) Ana é absolutamente incapaz e deverá ser representada pelos seus pais no contrato de locação. D) Se o contrato for firmado por instrumento público, fica dispensada a representação da locadora por seus pais. E) Se o contrato for firmado por instrumento público, fica dispensada a assistência da locadora por seus pais. QUESTÃO 67 – O Município de Londrina apresentou pedido de cumprimento de sentença em relação a Carlos, buscando o pagamento de verba sucumbencial. Não tendo ocorrido o pagamento e não tendo sido encontrados bens para garantir a execução, o magistrado determinou que a penhora recaísse sobre os valores depositados em contas bancárias do devedor. Entretanto, o ato de constrição restou sem sucesso, pois não foram localizados valores depositados em contas bancárias de titularidade do executado. Carlos é sócio majoritário com 99% das ações da maior construtora da região e conhecido na cidade por ostentar riqueza. Foi verificado, então, que o imóvel de luxo em que o devedor reside, o sítio, a casa de veraneio e os automóveis que utiliza pertencem à sociedade construtora, a qual também custeia todas as suas despesas pessoais. Frente a este cenário e a pedido do Município, o magistrado determinou que fossem penhorados valores nas contas bancárias da sociedade na qual Carlos figura como sócio majoritário. Nesse caso, foi aplicada a teoria: A) Dos atos ultra vires. B) Da desconsideração inversa da personalidade jurídica. C) Menor da desconsideração. D) Da aparência. E) Da responsabilidade in eligendo. Execução: Fundatec 899_CE_01_NS_DM 27/6/202417:21:58 QUESTÃO 68 – O Município de Londrina determinou que a utilização de um parque municipal, destinado à recreação da população, deverá ser remunerada pelos visitantes. É correto determinar que o parque é bem: A) De uso comum do povo, sendo a cobrança de remuneração aos visitantes indevida. B) De uso especial, sendo a cobrança de remuneração aos visitantes indevida. C) Dominical, sendo a cobrança de remuneração aos visitantes indevida. D) De uso comum do povo, podendo o Município determinar a cobrança aos visitantes. E) De uso dominical, podendo o Município determinar a cobrança aos visitantes. QUESTÃO 69 – O Município de Londrina realizou a locação de veículos para serem utilizados no transporte municipal escolar. É correto afirmar, em relação aos veículos, que: A) O locatário é possuidor exclusivo. B) O locador é possuidor exclusivo. C) O locatário é possuidor direto e o locador possuidor indireto. D) O locatário é possuidor indireto e o locador possuidor direto. E) O locador é possuidor direto e o locatário mero detentor. QUESTÃO 70 – O Município de Londrina pretende ajuizar ação pauliana com o escopo de anular negócio jurídico praticado por seu devedor. O prazo para a propositura da demanda é: A) Decadencial de 2 anos. B) Prescricional de 2 anos. C) Decadencial de 4 anos. D) Prescricional de 4 anos. E) Prescricional de 5 anos. QUESTÃO 71 – Nos termos do disposto no Código Civil, o possuidor de má-fé: A) Não responde pela perda, ou deterioração da coisa, quando acidentais. B) Responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante. C) Tem direito de ser ressarcidos pelas benfeitorias necessárias e úteis, mas não pelas voluptuárias. D) Tem direito de ser ressarcido pelas benfeitorias necessárias; em relação às benfeitorias úteis e voluptuárias não tem direito a ressarcimento, mas poderá levantá-las. E) Quando indenizado por benfeitorias, tem o direito de optar entre o seu valor atual, salvo em relação às voluptuárias. QUESTÃO 72 – O Município de Londrina pretende ajuizar demanda para cobrança de aluguéis. Considerando que no contrato existe cláusula de fiança solidária, a ação será proposta em relação ao locatário e fiador. No caso haverá litisconsórcio: A) Facultativo. B) Obrigatório. C) Necessário. D) Legal. E) Subsidiário. Execução: Fundatec 899_CE_01_NS_DM 27/6/202417:21:58 QUESTÃO 73 – O Município de Londrina foi demandado na Justiça Estadual em ação de procedimento comum, na qual o autor busca ressarcimento frente a ocorrência de evicção. O Município, entretanto, deixou de realizar a denunciação da lide do alienante na contestação. Nesse caso, é correto afirmar que: A) O objeto do processo em questão não autoriza denunciação da lide. B) O instrumento processual da denunciação da lide não pode ser utilizado em demandas que envolvam entes públicos. C) O Município poderá exercer o seu direito de regresso em relação ao alienante em ação autônoma. D) Ocorreu a perda do direito de regresso relativo à evicção. E) A denunciação da lide pode ser formulada até a sentença. QUESTÃO 74 – Proposta ação de execução de título extrajudicial em relação ao Município de Londrina, este será citado para: A) Pagar em 15 dias. B) Pagar em 30 dias. C) Apresentar impugnação no prazo de 15 dias. D) Opor embargos em 15 dias. E) Opor embargos em 30 dias. QUESTÃO 75 – A Sociedade ABC LTDA. apresentou na Justiça Estadual pedido de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa em relação ao Município de Londrina. A parte executada opôs impugnação alegando inexigibilidade da obrigação. A decisão que deixar de acolher a impugnação, pode ser atacada por: A) Embargos à execução. B) Embargos de terceiro. C) Agravo de petição. D) Agravo de instrumento. E) Apelação. QUESTÃO 76 – O Município de Londrina ajuizou ação monitória em relação a Carlos, postulando o pagamento de determinada quantia em dinheiro, na Justiça Estadual. O magistrado, ao deferir a expedição de mandado de pagamento, deverá conceder ao réu o prazo para o cumprimento do mandado e fixar honorários advocatícios de do valor atribuído à causa. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. A) 2% B) 3% C) 5% D) 10% E) 20% QUESTÃO 77 – Proposta demanda de procedimento comum em relação ao Município de Londrina, na Justiça Estadual, o magistrado determinou a emenda da petição inicial, no prazo legal. O autor, no entanto, deixou de atender a determinação judicial. O juiz irá: A) Proferir decisão de extinção do processo sem julgamento do mérito, a qual poderá ser atacada pelo recurso de apelação. B) Proferir decisão de extinção do processo com julgamento do mérito, a qual poderá ser atacada pelo recurso de apelação. C) Julgar liminarmente improcedente o pedido. D) Proferir decisão interlocutória de mérito, a qual poderá ser atacada pelo recurso de agravo de instrumento. E) Destituir o procurador do autor e nomear curadoria especial para representar o demandante, que será, preferencialmente, exercida pela Defensoria Pública. Execução: Fundatec 899_CE_01_NS_DM 27/6/202417:21:58 QUESTÃO 78 – Proposta demanda cível pelo procedimento comum, o autor, após a citação do Município de Londrina, mas antes de apresentada a contestação, peticionou postulando a emenda da petição inicial para incluir novo pedido. Na hipótese, é correto afirmar que: A) O pedido deverá ser deferido, pois é prerrogativa do autor emendar a petição inicial antes do oferecimento da contestação. B) O pedido deverá ser deferido, pois é prerrogativa do autor emendar a petição inicial antes da audiência de conciliação e mediação. C) A emenda da petição inicial deverá ser indeferida, pois não foi admitida no procedimento comum. D) A emenda da petição inicial somente poderá ser admitida se apresentada no prazo de 15 dias úteis após a citação do réu. E) A emenda da petição inicial somente poderá ser acolhida se houver a concordância do Município. QUESTÃO 79 – O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto pelo Município de Londrina, analisando o seu mérito. Entretanto, a decisão divergiu de decisão proferida em caso semelhante por outra turma. O Município poderá: A) Impetrar mandado de segurança. B) Ajuizar ação rescisória. C) Interpor recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal. D) Interpor recurso extraordinário. E) Interpor recurso de embargos de divergência. QUESTÃO 80 – O Tribunal de Justiça do Paraná proferiu acórdão em processo no qual é debatida a interpretação sobre determinada cláusula de contrato firmado entre o Município de Londrina e a Sociedade Prestadora de Serviços LTDA. O acórdão deixou de aplicar a forma de interpretação postulada pela sociedade, a qual, então, interpôs recurso especial. Nas contrarrazões recursais, o Município deverá apontar o não cabimento do recurso especial em razão: A) Da ausência de esgotamento da via ordinária. B) Da não interposição simultânea de recurso extraordinário. C) Da inadequação recursal, pois deveria ter sido interposto recurso de embargos infringentes. D) Da inadequação recursal, pois deveria ter sido interposto recurso extraordinário. E) De discutir a simples interpretação de cláusula contratual. Execução: Fundatec

CONCURSO PÚBLICO Nº 067/2024 – DDH/SMRH PMUU01 — PROCURADOR DO MUNICÍPIO, SERVIÇO DE Leia atentamente e cumpra rigorosamente as instruções que seguem, pois elas são parte integrante das provas e das normas que regem esse certame. 1. Atente-se aos avisos contidos no quadro da sala. 2. Seus pertences deverão estar armazenados dentro de embalagem específica fornecida pelo fiscal, permanecendo em sua posse somente caneta esferográfica de ponta grossa, de material transparente, com tinta preferencialmente preta, lanche e água, se houver. A utilização de qualquer material não permitido em edital é expressamente proibida, acarretando a sua imediata eliminação do certame. 3. Certifique-se de que este caderno: - contém 80 (oitenta) questões; - refere-se ao cargo para o qual realizou a inscrição. 4. Cada questão oferece 5 (cinco) alternativas de respostas, representadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo apenas 1 (uma) a resposta correta. 5. Será respeitado o tempo para realização da prova conforme previsto em edital, incluindo o preenchimento da grade de respostas. 6. Os três últimos candidatos deverão retirar-se da sala de prova ao mesmo tempo, devendo assinar a Ata de Prova. 7. A responsabilidade referente à interpretação dos conteúdos das questões é exclusiva do candidato. 8. No caderno de prova, você poderá rabiscar, riscar e calcular. 9. Os gabaritos preliminares da prova objetiva serão divulgados na data descrita no Cronograma de Execução desse certame. QR code V1_18/06/2024 14:47:57 Utilize esse espaço para anotar suas respostas *A anotação neste rascunho NÃO substitui o preenchimento da grade de respostas. 899_CE_01_TIPO2_NS_DM 1/7/202412:06:33