A prescrição da pretensão punitiva é re… (FUMARC 2009)

Direito PenalPrescrição penalFUMARC 2009

DPE MG

A prescrição da pretensão punitiva é regulada:

APela pena aplicada na sentença condenatória recorrível.BPela pena máxima prevista para o tipo penal.CPela pena aplicada na sentença condenatória transitada em julgado.DPelo prazo de 30 anos, quando se tratar de crime hediondo.EPela pena hipotética, nos crimes de menor potencial ofensivo.

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