Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoAtos administrativosFundatec 2026

Prefeitura Municipal de Estrela Velha/RS Concurso Público nº

Questão de Direito Administrativo

Segundo o artigo 132 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, “A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de mês(es)”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.