Direito TributárioOutros temasAvança SP 2024
Pref Caconde
Questão de Direito Tributário
Considere as descrições dos seguintes fatos geradores: “I - o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.” “II - transmissão ‘inter vivos’, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”. “III - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos”. É fato gerador de imposto de competência de Municípios o que se descreve em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.