Questões de Legislação Penal Especial · OFFICIUM
Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)OFFICIUM 2012
TJ RS
Questão de Legislação Penal Especial
Considere as assertivas abaixo sobre os crimes definio dos na Lei n 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). I - O Estatuto do Desarmamento faz distinção entre portar e possuir ilegalmente arma de fogo de uso permitido, sendo que o primeiro possui pena mais severa. II - O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é classificado como de perigo abstrato. III - O Estatuto do Desarmamento descriminalizou temporariamente a posse e o porte irregulares de arma de fogo. Quais são corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.