De acordo com o instituto jurídico-trib… (OBJETIVA CONCURSOS 2023)

Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS

Direito TributárioOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2023

Pref Sinimbu

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De acordo com o instituto jurídico-tributário da dívida ativa, assinalar a alternativa INCORRETA:

AConstitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.BA fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.CA certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.DA dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova préconstituída.

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