Question

De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afir mar que

Accepted Answer

D) o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

Answer

A) no Tribunal de Contas Estadual, composto por nove conselheiros, cinco devem ser escolhidos pela A ssembleia Legislativa e quatro pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo àquela indicar três den tre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha.

Answer

B) os atos do presidente do tribunal que disponham s obre processamento e pagamento de precatório possuem caráter jurisdicional.

Answer

C) a Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

Answer

E) é admissível recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

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