Direito AdministrativoImprobidade administrativaFundatec 2023
Prefeitura Municipal de Capivari do Sul/RS Concurso Público Nº
Questão de Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as assertivas abaixo: I. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. III. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções. Quais estão corretas?
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