Questões de Direito Tributário · Cebraspe

Direito TributárioOutros temasCebraspe 2018

PGM JOÃO PESSOA/PB PROCURADOR

Questão de Direito Tributário

Lei municipal instituiu hipótese de anistia tributária com intuito de excluir determinados valores devidos por empresas da região. De acordo com o CTN e com a doutrina, a anistia incide sobre os valores oriundos de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.