Direito EleitoralArrecadação, gastos e prestação de contas de campanhaCom. Exam. (MPE PB) 2010
MPE PB
Questão de Direito Eleitoral
Considere as assertivas abaixo, assinalando, em seguida, a alternativa que sobre as mesmas contenha o devido julgamento: I - Na hipótese em que não houver realizado campanha, fica desobrigado da prestação de contas à Justiça Eleitoral o candidato que renunciar à candidatura, dela desistir, for substituído ou tiver seu registro indeferido. II - O militar alistável que contar com mais de dez anos de serviço será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade. III - O valor da multa paga em virtude de condenação por crime eleitoral é recolhido ao Fundo Partidário.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
