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Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE AM)

Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaCom. Exam. (MPE AM) 2013

MPE AM

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ACompete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.BCompete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.CCompete exclusivamente ao município promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.DA publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo nela constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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