Direito CivilOutros temasFGV 2016
CODEBA
Questão de Direito Civil
FGV – Projetos
Em relação à exploração de portos e instalações portuárias no Brasil, analise as afirmativas a seguir. I. Porto organizado é um bem público construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, sob jurisdição de autoridade portuária. II. Terminal de uso privado corresponde a uma instalação portuária explorada mediante autorização e localizada fora da área do porto organizado. III. A autoridade portuária corresponde à pessoa jurídica préqualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado. Assinale.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
