Question

Tendo em vista os princípios da administração pública, marque a alternativa CORRETAsobre o tema.

Accepted Answer

A) O Princípio da Impessoalidade representa o valor primordial do Estado de Direito, visto que todos estão sujeitos ao império da lei. Logo, nesse primado, se não existir previsão legal, não existirá possibilidade de atuação administrativa.

Answer

B) O princípio da indisponibilidade do interesse público vai ao encontro da premissa de que, caso exista conflito entre o interesse particular e o interesse público, deve prevalecer o primeiro.

Answer

C) O princípio da supremacia do interesse público é considerado um supraprincípio que sustenta que a administração pública é meramente gestora da coisa pública, e não sua proprietária.

Answer

D) O Princípio da Legalidade deduz um dever de transparência na administração da coisa pública. Quer dizer, todos os administrados têm o direito de saber como os interesses públicos estão sendo geridos.

Answer

E) O princípio da eficiência foi o derradeiro princípio incluído no art. 37, caput, da CF/1988. Ele foi adicionado através da Emenda Constitucional n. 19/1998 e promove a ideia de que, apenas pela atuação efetiva e racional, serão obtidos os melhores resultados para o interesse público.

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