Assinale a alternativa que NÃO apresent… (Fundatec 2026)

Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2026

Prefeitura Municipal de Pontão/RS Concurso Público e Processo Seletivo Público nº

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma competência dos Municípios prevista pela Constituição Federal.

ALegislar sobre assuntos de interesse local.BOrganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.CExplorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.DSuplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.