Direito AdministrativoPrincípio da impessoalidadeFCC 2012
MPE AP
Questão de Direito Administrativo
O Prefeito de determinado Município, a fim de realizar promoção pessoal, utilizou-se de símbolo e de slogan que mencionam o seu sobrenome na publicidade institucional do Município. A utilização de publicidade governamental para promoção pessoal de agente público viola o disposto o no artigo 37, § 1 , da Constituição Federal, ora transcrito: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. O fato narrado constitui violação ao seguinte princípio da Administração Pública, dentre outros:
Lei seca citada
Mais questões de Princípio da impessoalidade
- Quadrix 2026O princípio da impessoalidade é compatível com a divulgação de atos governamentais que destaquem a figura pessoal do agente público responsável, desde que tal publicidade esteja v…
- Selecon 2026Em unidade administrativa municipal, uma cidadã com defi ciência auditiva compareceu para protocolar um requerimento. O agente administrativo informou que não poderia prestar aten…
- Quadrix 2026Suponha‑se que o presidente do Conselho tenha utilizado canais oficiais para promover a sua candidatura a um cargo político. Nesse caso, é correto afirmar que, no âmbito administr…
- Fundatec 2026O prefeito municipal de certa cidade, no exercício de suas funções, decidiu colocar um painel publicitário para a divulgação dos atos praticados durante a sua gestão de 2025 acres…
- Quadrix 2026O princípio da impessoalidade determina que a atuação administrativa deve ser pautada na isonomia e na finalidade pública, vedando a promoção pessoal de agentes públicos em obras…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.