Question

A elaboração de leis, decretos e outros atos normativos não é um processo livre, devendo seguir padrões 1 rigorosos de 'Técnica Legislativa'. No Brasil, a Lei Complementar nº 951998 (com alterações) estabelece as normas para a consolidação, redação e alteração das leis. Ela define como os textos legais devem ser estruturados em artigos, parágrafos, incisos e alíneas, visando garantir a clareza, a precisão e a ordem lógica. Um Assistente de Comissões deve conhecer essa estrutura para analisar a conformidade formal dos projetos de lei. Considerando as regras de Técnica Legislativa da LC 951998, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) A unidade básica de articulação de uma lei é o artigo, que se desdobra em parágrafos (disposições complementares ou exceções) e, se necessário, em incisos (elementos enumerativos), que por sua vez se desdobram em alíneas.

Answer

A) É vedado o uso de incisos e alíneas em projetos de lei municipal, devendo toda a matéria ser tratada exclusivamente no 'caput' dos artigos, para simplificar a leitura.

Answer

B) A ementa da lei, que contém o resumo do objeto, deve ser redigida na lateral direita da página e conter o maior número de detalhes possível, incluindo os artigos que serão alterados.

Answer

C) Os parágrafos são utilizados para estabelecer a regra principal do artigo, enquanto o 'caput' (cabeça do artigo) serve para detalhar as exceções à regra contida nos parágrafos.

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