Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2010
DPE BA
Questão de Direito Constitucional
No que se refere ao controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, julgue os itens a seguir. Os efeitos gerais da declaração de inconstitucionalidade, no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, pelo STF são vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da administração pública federal, estadual, municipal e distrital.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.