Questão de Direito Tributário

Em relação às questões de desenvolvimento econômico e social, julgue os itens que se seguem. O Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financia apenas grandes empreendimentos industriais e de infraestrutura, excluindo-se, assim, de sua alçada, as micro, pequenas e médias empresas, que são atendidas pelas linhas de crédito disponibilizadas pela Caixa Economica Federal. O Poder Executivo de um estado da Federação, visando superar a escassez de recursos, com expectativa de expandir o emprego e a receita tributária futura, encaminhou para a Assembléia Legislativa projeto de lei que propunha regime diferenciado no recolhimento do tributo de ICMS para as empresas que se instalassem nesse estado. A aprovação do projeto propiciou a chegada de novas empresas, contribuintes de ICMS, que recolheram, mensalmente, menor valor desse tributo do que seria devido pelo regime normal de apuração.