Questões de Legislação Penal Especial · CPCON
Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)CPCON 2023
Pref Água Bca (PB)
Questão de Legislação Penal Especial
PÁGINA 12
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, verifique os itens e assinale a alternativa que apresenta, dentre outros, os efeitos da condenação, previstos no artigo 4º da lei, independentemente da condição ou situação a ser aplicada. I- Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos. II- Perda do cargo, do mandato ou da função pública. III- Inelegibilidade pelo período de 8 (oito) anos. Estão CORRETOS os itens:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.