Questões de Direito Constitucional · Quadrix

Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentáriaQuadrix 2019

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Questão de Direito Constitucional

Com relação aos Poderes da República, julgue os itens de 79 a 81. Não viola o princípio da separação dos Poderes, conforme entendimento do STF, a previsão legal de que a nomeação pelo chefe do Executivo para o cargo de presidente de uma autarquia ou fundação pública tenha de ser aprovada pelo parlamento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.