Segundo o Decreto Federal n 6.514/2008,… (FCC 2016)

Direito AmbientalOutros temasFCC 2016

SEGEP-MA

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Segundo o Decreto Federal n 6.514/2008, que trata das infrações administrativas ambientais,

Aa prescrição da pretensão punitiva da Administração pública elide a obrigação de reparar o dano ambiental.Bas infrações ambientais são imprescritíveis.Cas infrações ambientais prescrevem em três anos.Dincide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração ambiental paralisado por mais de três anos.Equando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição ocorrerá em dez anos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.