O Estatuto dos Funcionários Públicos do… (Vunesp 2020)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoPlanos de carreira, progressão funcional e avaliação de desempenhoVunesp 2020

FITO

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de o Osasco (Lei Municipal n 836/1969) estabelece os critérios para a promoção dos funcionários públicos municipais. Nos termos do referido diploma legal, é correto afirmar que

Aa promoção obedecerá ao critério de merecimento, salvo quando se tratar de classe final de carreira, oca sião em que será feita pelo critério de antiguidade.Bpoderá ser promovido por merecimento o funcionário afastado do cargo para exercer mandato executivo ou legislativo.Cna classificação por antiguidade, quando ocorrer empate no tempo de classe, terá preferência o funcio nário casado ou viúvo que tiver maior número de filhos.Do funcionário promovido indevidamente será obriga do a restituir o que a mais houver recebido.Eos direitos e vantagens decorrentes da promoção s erão devidos a partir de 60 (sessenta) dias da data da publicação do ato correspondente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.