Question

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Para o desenvolvimento de um efetivo controle social na área de saúde e preciso que todos os profissionais de saúde e os membros da comunidade tenham conhecimento básico das políticas de atenção à saúde do SUS e dos valores mínimos, estabelecidos por lei, a serem aplicados pela União, Estados e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. Em relação a esses valores mínimos a serem aplicados pelos três entes da federação é correto afirmar que:

Accepted Answer

C) É dever do município garantir os serviços de atenção básica à saúde, planejar e executar ações de saúde em parceria com os governos estadual e federal. As prefeituras municipais elaboram as suas políticas de atenção à saúde, aplicando recursos próprios de no mínimo de 15% de sua receita anual, além dos repassados pela União e pelo Estado.

Answer

A) O montante mínimo a ser aplicado anualmente, por cada ente da federação, deverá ser superior em 10% aos valores aplicados no ano base anterior.

Answer

B) Compete a União definir as diretrizes nacionais do SUS e destinar para o desenvolvimento de ações e serviços públicos de saúde, o montante mínimo de 25% de sua receita anual.

Answer

D) É de responsabilidade dos governos estaduais elaborarem as suas próprias políticas de atenção à saúde e colaborar na execução das políticas municipais e nacionais, aplicando recursos próprios 8 de no mínimo 20% de sua receita anual, além dos repassados pela União.

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