Questões de Direito Penal · FGV
Direito PenalTeoria do crimeFGV 2025
Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Questão de Direito Penal
€ Tipo 1̶ Página 17
Sobre a disciplina jurídica da reincidência no direito penal brasileiro, analise as afirmativas a seguir. I. A reincidência não se comunica aos corréus nos casos de concurso de pessoas. II. É admissível a fixação de regime inicial semiaberto a reincidentes em crimes dolosos, a depender da pena aplicada e das circunstâncias judiciais. III. A condenação por crimes políticos e militares não gera reincidência. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.