Questão de Legislação Penal Especial

A Lei no 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas, estabelece a obrigatoriedade de capacitação em primeiros socorros em estabelecimentos de ensino. Sobre as determinações dessa lei, analise as assertivas a seguir: I. A obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros aplica-se a professores e funcionários de estabelecimentos de ensino público e privado da educação básica. II. A capacitação deve ser ofertada anualmente, visando a preparação dos profissionais para o atendimento e a prevenção de acidentes em ambientes escolares. pela e III. A responsabilidade certificação pelo treinamento dos profissionais cabe aos órgãos de segurança pública, como o Corpo de Bombeiros, sendo vedada a participação de entidades privadas. Das assertivas, pode-se afirmar que: