Quanto ao Direito de Petição do Servido… (ProGPe UFSCAR 2014)

Questões de Ética no Serviço Público · ProGPe UFSCAR

Ética no Serviço PúblicoRegime jurídico do servidor: provimento, estágio probatório e direitosProGPe UFSCAR 2014

UFSCAR

Quanto ao Direito de Petição do Servidor, pode-se afirmar que:

AQuanto aos atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho, o direito de requerer prescreve em 120 (cento e vinte) dia. 10BO pedido de reconsideração suspende a prescrição.CO recurso sempre será recebido com efeito suspensivo.DO prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.EJamais se admitirá motivo de força maior para fazer valer direito de petição cujo prazo legal foi inobservado.

Mais questões de Regime jurídico do servidor: provimento, estágio probatório e direitos

Ver as 101 questões de Regime jurídico do servidor: provimento, estágio probatório e direitos

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.