1258S1Q26 Nos termos do artigo 15 da Le… (FSADU (UFMA) 2018)

Questões de Administração Geral e Pública · FSADU (UFMA)

Administração Geral e PúblicaLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoFSADU (UFMA) 2018

IF MA

1258S1Q26 Nos termos do artigo 15 da Lei n° 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso à informação por parte da autoridade pública, cabe ao interessado

Adenunciar à autoridade que denegou o pedido àquela hierarquicamente superior, no prazo de dez dias, contados da sua ciência.Bsolicitar à autoridade que denegou, no prazo de cinco dias, a contar da sua ciência, as razões da negativa do acesso.Cinterpor recurso contra a decisão, dirigido à autoridade hierarquicamente superior, no prazo de quinze dias úteis, contados da sua ciência.Dsolicitar à autoridade que denegou, no prazo de cinco dias úteis, a contar da sua ciência, as razões da negativa do acesso.Einterpor recurso contra a decisão, dirigido à autoridade hierarquicamente superior, no prazo de dez dias, contados da sua ciência.

Lei seca citada

Lei 12.527/11, art. 15: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.