Questão de Direito Tributário

A Prefeitura Municipal de Agudo lançou uma Campanha, conforme ilustrado na Figura 4, com o objetivo de sensibilizar o contribuinte a ajudar crianças, adolescentes e idosos e, ao mesmo tempo, acertar as contas com a Receita Federal, visto que em todo início de ano os brasileiros têm compromisso com a Declaração do Imposto de Renda.

Figura 4 Nesse contexto, analise as afirmações abaixo: 1. A legislação tributária permite que contribuintes pessoas físicas e pessoas jurídicas possam destinar parte do imposto devido ou a restituir aos fundos municipais da Criança e Adolescente e do Idoso. 2. A destinação de parte do imposto devido para fundos especiais é obrigatória para os contribuintes que caírem na malha fina da Receita Federal (retida por causa de algum erro, um rendimento omitido, etc.), para fins de minimizar as tentativas de fraude. 3. As empresas podem destinar parte do imposto devido a projetos esportivos e culturais ou audiovisuais (cinema). 4. Essa destinação de parte do imposto devido faz parte das ações sociais contempladas nas leis de incentivo fiscal do governo federal e permite que recursos do Imposto de Renda sejam direcionados a fundos especiais. O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: