Questão de Direito Administrativo

A Lei nº 8.027 de 12/4/1990 dispõe sobre as normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. Nesta Lei, especificamente no Art 3º são destacadas as principais faltas administrativas cometidas por estes servidores e que são puníveis com a pena de advertência por escrito. São elas: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato. II - recusar fé a documentos públicos. III - delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados. IV - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas. V - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República.