Questão de Direito Ambiental

Segundo a Lei n.º 11.445/2007, o Plano Municipal de Saneamento Básico deve abranger os serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana e de manejo de águas pluviais. Durante a elaboração do plano, serão promovidas audiências públicas abertas à comunidade e também reuniões com o órgão colegiado, para receber críticas e sugestões sobre o seu conteúdo. A respeito do Plano Municipal de Saneamento Básico, avalie as seguintes asserções. A partir do exercício financeiro de 2014, será vedado o acesso aos recursos federais, quando destinados a serviços de saneamento básico, àqueles titulares de serviços públicos de saneamento básico que não instituírem, por meio de legislação específica, o controle social realizado por órgão colegiado. PORQUE O controle social é um dos princípios da prestação de serviços públicos de saneamento básico e compreende o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados. Acerca dessas asserções, assinale a opção correta.