Question

830001_01N804437

Considerando as disposições da Lei Municipal n.º 14.107/2005 a respeito do processo administrativo fiscal no município de São Paulo, assinale a opção correta.

Accepted Answer

D) O órgão lançador ou a autoridade autuante do tributo, condicionada à anuência do superior imediato, pode corrigir eventuais erros existentes na notificação de lançamento e no auto de infração, desde que não tenha havido impugnação do contribuinte nem inscrição do crédito em dívida ativa.

Answer

A) Da decisão final proferida em primeira instância caberá recurso de revisão, a ser apreciado pelas câmaras julgadoras.

Answer

B) A notificação do sujeito passivo a respeito do início do procedimento de fiscalização tributária deve ser feita, em ordem de preferência, pessoalmente, por via postal, por via eletrônica ou por edital.

Answer

C) A execução do procedimento fiscal relativo à apuração de obrigação tributária ou infração é vinculada, não podendo ser dispensada, ainda que os custos superem a expectativa do correspondente benefício tributário.

Answer

E) É possível, mediante pedido direcionado aos presidentes das câmaras julgadoras, a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas quando verificada a repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito.

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