Direito AdministrativoPrincípios da licitaçãoUNIVALI 2026
Pref Luiz Alves
Questão de Direito Administrativo
Com base na Lei nº 14.133 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, as licitações e contratações públicas devem observar diversos princípios que orientam a atuação da Administração Pública e garantem a lisura do processo de seleção de propostas. Considerando esses princípios, analise as afirmativas a seguir: I.O princípio do julgamento objetivo determina que os critérios de avaliação das propostas devem estar previamente definidos no edital. II.O princípio da publicidade assegura que os atos do processo licitatório sejam amplamente divulgados, salvo hipóteses legalmente previstas de sigilo. III.O princípio da competitividade autoriza a Administração a restringir a participação de interessados sempre que considerar conveniente para facilitar o processo licitatório. Assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

