Direito AdministrativoImprobidade administrativaCPCV/UERR 2022
UERR – Concurso Público para Carreira de Analista Técnico Jurídico (ED 047/ )
Questão de Direito Administrativo
À luz da atual redação da Lei n.º 8.429/1992, dada pela Lei n.º 14.230/2021, julgue os itens a seguir. I O dolo na conduta fica inteiramente caracterizado com a voluntariedade do agente. II A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei configura ato de improbidade. III O particular que celebra contrato de gestão com o poder público está sujeito às sanções da Lei de Improbidade, no que se refere aos recursos de origem pública. IV O sucessor daquele que tenha praticado ato de enriquecimento ilícito estará sujeito à obrigação de reparação até o limite do valor do patrimônio transferido. Assinale a opção correta.
Mais questões de Improbidade administrativa
- FundatecA Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, sofreu profundas alterações através da Lei Federal nº 14.230/2021. Considerando essas alterações, é correto afirmar…
- FGVEm março de 2024, João, agente público no Município Alfa, agindo com dolo, frustrou a licitude de processo seletivo implementado para a celebração de parcerias com entidades sem f…
- FGVA sociedade Magnólia envolveu-se, dolosamente, em esquema ilícito que ocasionou prejuízos ao erário de certo Município, sendo certo que as condutas praticadas caracterizam, a um s…
- FundatecJoana, funcionária pública, trabalha no setor que discute sobre preços de mercado no Governo Federal e, recentemente, teve participação na realização de uma medida econômica. Ante…
- FGVPara que ocorra a prescrição, três elementos devem estar presentes simultaneamente: o direito material da parte em relação a uma prestação a ser cumprida por outrem, dentro do pra…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

