Questões de Direito Administrativo · CPCV/UERR

Direito AdministrativoImprobidade administrativaCPCV/UERR 2022

UERR – Concurso Público para Carreira de Analista Técnico Jurídico (ED 047/ )

Questão de Direito Administrativo

À luz da atual redação da Lei n.º 8.429/1992, dada pela Lei n.º 14.230/2021, julgue os itens a seguir. I O dolo na conduta fica inteiramente caracterizado com a voluntariedade do agente. II A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei configura ato de improbidade. III O particular que celebra contrato de gestão com o poder público está sujeito às sanções da Lei de Improbidade, no que se refere aos recursos de origem pública. IV O sucessor daquele que tenha praticado ato de enriquecimento ilícito estará sujeito à obrigação de reparação até o limite do valor do patrimônio transferido. Assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.