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Pref Toropi
Questão de Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 estabelece limitações ao exercício da competência tributária pelos entes federativos, com o objetivo de preservar o equilíbrio do pacto federativo. Nesse contexto, a vedação à instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, reciprocamente, caracteriza hipotese de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.