Questões de Direito Ambiental · Cebraspe
Direito AmbientalOutros temasCebraspe 2022
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Questão de Direito Ambiental
A respeito das licenças ambientais, das outorgas para uso de recursos hídricos, das áreas de proteção permanente e de proteção ambiental, julgue os itens que se seguem. O arquivamento do processo de licenciamento ambiental não constitui óbice à apresentação de novo requerimento de licença.
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