Questões de Legislação Penal Especial · Instituto CONSULPAM

Legislação Penal EspecialCrimes de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro)Instituto CONSULPAM 2026

Pref Franco da Rocha

Questão de Legislação Penal Especial

Com base na Lei do Motorista, Lei 13.103 de 2015, fica permitida a concessão de Autorização Especial de Trânsito (AET) para composição de veículos boiadeiros articulados (Romeu e Julieta) com até:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.