Question

No Município X, o lançamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) submete-se à modalidade de lançamento por declaração, e seu contribuinte é o adquirente do imóvel. Sendo assim, caso um contribuinte de ITBI deixe de entregar a devida declaração, referente à transmissão onerosa inter vivos de um bem imóvel por ele adquirido, ao Município X, o prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir tal crédito tributário será

Accepted Answer

B) decadencial, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Answer

A) decadencial, a contar da ocorrência do fato gerador.

Answer

C) prescricional, a contar da ocorrência do fato gerador.

Answer

D) prescricional, a contar da data da sua constituição definitiva.

Answer

E) prescricional, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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