Question

Execução: Fundatec

01 - ADMINISTRADOR

1024_CE_01_NS_DM

07/01/2026 12:38:05

Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Tem como um de seus objetivos assegurar o equilíbrio das contas públicas, por meio de planejamento, transparência, controle e responsabilização na gestão fiscal.

Answer

A) Trata apenas da dívida pública, não estabelecendo limites para despesa com pessoal.

Answer

C) Permite que a União gaste até 70% da receita corrente líquida com despesa de pessoal, desde que justificada em lei específica.

Answer

D) Aplica-se exclusivamente à União, não alcançando Estados, Distrito Federal e Municípios.

Answer

E) Dispensa a elaboração de relatórios de transparência fiscal, desde que o orçamento anual seja aprovado pelo Legislativo.

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